Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.

O Serviço de Informação ao Cidadão está disponível para atendimento ao público, pode ser realizado:

• De forma presencial

Localização: Av. D. Pedro II, 940 Centro - Ibitinga, SP CEP 14940-000

Horário de Atendimento

Segunda a Sexta-feira das 7h - 16h